A Câmara dos Deputados iniciou a tramitação do Projeto de Lei nº 998/24, que busca estabelecer regras para incentivar a reutilização, reciclagem e descarte ambientalmente adequado de painéis solares. O objetivo é criar uma política de incentivo que inclua recursos financeiros, linhas de crédito, sistemas de certificação e incentivos fiscais específicos para pesquisa, inovação tecnológica e implementação de tecnologias de reciclagem.
Objetivos da Proposta
Entre os principais objetivos do projeto estão:
- Ampliar a reciclagem de painéis fotovoltaicos;
- Reduzir os impactos ambientais causados por esses produtos;
- Promover tecnologias de reciclagem mais eficientes, seguras e econômicas;
- Definir padrões claros sobre a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos painéis, abrangendo fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e serviços públicos de limpeza urbana.
Papel da Administração Pública
O projeto estabelece que a administração pública será responsável por editar normas e regulamentos complementares, incluindo critérios de elegibilidade e formas de acesso a linhas de financiamento e benefícios fiscais e financeiros.
Crescimento do Setor de Energia Solar
Segundo o autor do projeto, deputado Benes Leocádio (União-RN), o Brasil tem experimentado um crescimento significativo no setor de energia solar. De acordo com dados da ABSOLAR (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica), a participação da energia solar na matriz elétrica brasileira aumentou de 11,6% para mais de 18% em apenas um ano.
O deputado ressalta que o destino final dos painéis solares pode se tornar uma “fonte potencial de problemas” devido ao volume de resíduos gerados nos próximos anos e à falta de uma cadeia eficiente de reutilização e reciclagem. Ele também destaca a presença de elementos perigosos nos componentes dos painéis, como o seleneto de hidrogênio, como um fator agravante.
Análise e Tramitação
O projeto será analisado por seis comissões da Câmara dos Deputados: Minas e Energia; Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação; Constituição e Justiça; e Cidadania. A proposta também precisará ser analisada e aprovada pelo Senado Federal para se tornar lei.
O caráter conclusivo do projeto significa que ele será votado apenas pelas comissões designadas, dispensando a deliberação em Plenário, a menos que haja decisão divergente entre as comissões ou recurso assinado por 52 deputados para apreciação no Plenário.
A proposta de Lei nº 998/24 representa um passo importante para o desenvolvimento sustentável no Brasil, buscando enfrentar os desafios ambientais associados ao crescente uso de energia solar. Com a implementação dessas medidas, espera-se que o país possa avançar em direção a uma economia mais verde e responsável.
