Governo Lula 3 propõe mudanças drásticas no indulto natalino: novas restrições e critérios emergem
Nesta terça-feira (19), o Ministério da Justiça e Segurança Pública receberá a proposta para o indulto natalino, o primeiro sob o governo Lula 3. O Conselho Nacional de Políticas Penais (CNPCP), órgão consultivo da pasta, elaborou o documento.
De antemão o indulto de Natal, concedido por razões humanitárias a condenados cumprindo pena em presídios, não se aplica a todos os presos historicamente. Crimes hediondos, por exemplo, costumam ficar fora dessa medida.
A proposta do CNPCP proíbe o indulto a membros de facções com cargos hierárquicos, bem como condenados por:
- Crimes contra o estado democrático de direito;
- Violência contra a mulher;
- Crimes de preconceito de raça e condições análogas à escravidão;
- Genocídio;
- Tortura;
- Terrorismo;
- Crimes contra o meio ambiente (uma novidade);
- Crimes contra a administração pública.
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Contudo o texto agora passará pela análise do presidente Lula, que terá a responsabilidade de editar um decreto definindo os contemplados pelo indulto.
Em 2022, Jair Bolsonaro (PL) concedeu indulto a policiais e militares presos por crime culposo, incluindo aqueles condenados pelo Massacre do Carandiru em SP, em 1992, que resultou na morte de 111 pessoas na antiga Casa de Detenção.
Em suma o Conselho Nacional de Políticas Penais, composto por indicados pelo atual governo e também pelo governo anterior de Jair Bolsonaro (PL), avalia que o documento deste ano reflete os valores defendidos pelo governo federal. Por fim o texto apresenta inovações em relação aos indultos concedidos em natais anteriores.
O que é um indulto?
O indulto é uma medida concedida pelo chefe do poder executivo, geralmente o presidente, que consiste no perdão total ou parcial da pena de indivíduos condenados por crimes específicos. É uma ação de cunho humanitário, destinada a casos excepcionais, visando amenizar as condições de detenção de determinados presos.
